REsp 2177512 - DECISAO

REsp 2177512 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ): o acórdão de origem registrou que a UFPE apresentou opções em campi mais próximos que atendem ao disposto nas leis aplicáveis e a recorrente não comprovou possibilidade de acesso por transporte público ao campus de Caruaru; além disso, permitir ingresso no curso de Medicina sem processo seletivo configuraria burla ao concurso público quando a instituição oferece o curso de origem em outros campi.

Parties
Recorrente/autora: Suzelle Maria Teixeira de França; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Ex Offício, Transferência Entre Instituições De Ensino Superior, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Educacional Processo Civil Transferência Ex Offício Transferência Entre Instituições De Ensino Superior Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Suzelle Maria Teixeira de França

Recorrente/autora

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à transferência ex officio de estudante dependente de servidor público removido
  2. 2 Possibilidade de transferência para curso diverso (medicina) quando há curso de origem (enfermagem) na universidade recorrida, ainda que em outro campus
  3. 3 Comprovação de impossibilidade de acesso por transporte público como fundamento para transferência para curso diverso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ): o acórdão de origem registrou que a UFPE apresentou opções em campi mais próximos que atendem ao disposto nas leis aplicáveis e a recorrente não comprovou possibilidade de acesso por transporte público ao campus de Caruaru; além disso, permitir ingresso no curso de Medicina sem processo seletivo configuraria burla ao concurso público quando a instituição oferece o curso de origem em outros campi.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente.