AREsp 1979147 - DECISAO

AREsp 1979147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: a impetrante preencheu os requisitos legais da Lei nº 9.536/1997 para a transferência ex officio em instituição congênere pública; não há omissão do art. 535 do CPC; e a tentativa de alterar a valoração fática (qual a universidade mais próxima, data de assunção do cargo etc.) implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Recorrida/impetrante: Impetrante (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Transferência Ex Officio, Matrícula Em Instituição Congênere, Mandado De Segurança, Congeneridade De Instituições, Súmula 7/stj, Art.1º Lei 9.536/1997, Art.49 LDB
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Transferência Ex Officio Matrícula Em Instituição Congênere Mandado De Segurança Congeneridade De Instituições Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Impetrante (recorrida)

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 9.536/1997
  3. 3 Efeito de transferência para assumir função de chefia sobre direito à transferência ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: a impetrante preencheu os requisitos legais da Lei nº 9.536/1997 para a transferência ex officio em instituição congênere pública; não há omissão do art. 535 do CPC; e a tentativa de alterar a valoração fática (qual a universidade mais próxima, data de assunção do cargo etc.) implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial