REsp 2133350 - DECISAO

REsp 2133350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento tendo em vista: (i) inexistência de omissão que justifique nulidade por violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; (ii) parte das alegações recursais estava dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a questão material relativa ao preenchimento dos requisitos para transferência demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) matérias que não serviram de fundamento ao acórdão recorrido (art. 99 da Lei 8.112/1990) configuram óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); Impetrante/recorrida: Carla Lorenna Montenegro Vasconcelos; Autoridade Impetrada: Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Transferência Ex Officio, Transferência Compulsória, Congeneridade Entre Instituições, Mandado De Segurança, Liminar, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transferência Ex Officio Transferência Compulsória Congeneridade Entre Instituições Mandado De Segurança Liminar +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Recorrente

Carla Lorenna Montenegro Vasconcelos

Impetrante/recorrida

Vice-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência compulsória de estudante dependente de militar de instituição privada para instituição pública na ausência de instituição privada congênere no local de destino
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por não confronto de dispositivos e argumentos indicados pela recorrente (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento tendo em vista: (i) inexistência de omissão que justifique nulidade por violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; (ii) parte das alegações recursais estava dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a questão material relativa ao preenchimento dos requisitos para transferência demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) matérias que não serviram de fundamento ao acórdão recorrido (art. 99 da Lei 8.112/1990) configuram óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se