REsp 1895033 - DECISAO

REsp 1895033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base no momento de concretização da transferência (apresentação para o serviço em 27/02/2018) e nas matrículas ocorridas anteriormente, que estavam presentes os requisitos legais para a transferência ex officio do estudante.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: CLAUDIO ALVES DE LIMA LIVRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transferência Ex Officio, Remoção De Servidor, Matrícula Universitária, Congeneridade Entre Instituições, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Educacional Transferência Ex Officio Remoção De Servidor Matrícula Universitária Congeneridade Entre Instituições +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

CLAUDIO ALVES DE LIMA LIVRAMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de estudante em razão de remoção/ex officio do servidor dependente
  2. 2 Momento temporal para verificação da vinculação à universidade de origem
  3. 3 Aplicação das Leis 9.394/1996 e 9.536/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a matéria discutida exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base no momento de concretização da transferência (apresentação para o serviço em 27/02/2018) e nas matrículas ocorridas anteriormente, que estavam presentes os requisitos legais para a transferência ex officio do estudante.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.