REsp 1914995 - DECISAO

REsp 1914995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara e precisa da alegada violação de dispositivo de lei federal (art. 41 da Lei 8.666/1993), configurando fundamentação deficiente, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF e o art. 932, III, CPC/2015; ademais, a insurgência não demonstrou elementos suficientes para infirmar o juízo do Tribunal de origem de que a Resolução nº 171/2013 extrapolou o poder regulamentar ao impor requisito não previsto em lei.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Transferência Ex Officio, Autonomia Universitária, Extrapolação Do Poder Regulamentar, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Transferência Ex Officio Autonomia Universitária Extrapolação Do Poder Regulamentar Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução nº 171/2013-CONSEPE da UFRN extrapolou o poder regulamentar ao condicionar transferência a exigência não prevista em lei
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos previstos na Lei nº 9.536/1997 para transferência ex officio de estudante dependente de militar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 41 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração clara e precisa da alegada violação de dispositivo de lei federal (art. 41 da Lei 8.666/1993), configurando fundamentação deficiente, aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF e o art. 932, III, CPC/2015; ademais, a insurgência não demonstrou elementos suficientes para infirmar o juízo do Tribunal de origem de que a Resolução nº 171/2013 extrapolou o poder regulamentar ao impor requisito não previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se