AREsp 1850272 - DECISAO

AREsp 1850272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, incindindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Ex Officio, Remoção De Servidor Público, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Militar Processo Civil Transferência Ex Officio Remoção De Servidor Público Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser aplicada a transferência ex officio prevista no art. 49 da LDB a caso de militar estudante que participou de Estágio de Instrução Complementar (EIC)?
  2. 2 Houve prequestionamento pela Corte de origem quanto às matérias suscitadas no recurso especial?
  3. 3 Há óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, incindindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.