REsp 1908028 - DECISAO

REsp 1908028 - DECISAO

Conheceu‑se, em parte, do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que não cabe em recurso especial a arguição de violação constitucional e que ato normativo local não se enquadra como tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; no mérito, consolidada jurisprudência do STJ admite a...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Recorrido: impetrante (bombeiro militar do Estado da Paraíba, aluno do 2º período do curso de Medicina da UFCG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Transferência Ex Officio De Aluno Servidor Público, Remoção De Ofício, Congeneridade Entre Instituições De Ensino, Aplicabilidade Da Lei 9.536/1997
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Transferência Ex Officio De Aluno Servidor Público Remoção De Ofício Congeneridade Entre Instituições De Ensino Aplicabilidade Da Lei 9.536/1997

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Parties

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrente

impetrante (bombeiro militar do Estado da Paraíba, aluno do 2º período do curso de Medicina da UFCG)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.536/1997 a servidor público estadual removido ex officio
  2. 2 Necessidade de congeneridade entre instituições de ensino para efeito de transferência compulsória e suas exceções
  3. 3 Admissibilidade de alegações constitucionais e de regulamento local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se, em parte, do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que não cabe em recurso especial a arguição de violação constitucional e que ato normativo local não se enquadra como tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; no mérito, consolidada jurisprudência do STJ admite a aplicação da Lei 9.536/1997 a servidor público estadual removido ex officio, garantindo a transferência entre instituições congêneres e admitindo exceção quando não houver instituição congênere no local de destino.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.