AREsp 2935413 - DECISAO

AREsp 2935413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em razão constitucional autônoma suficiente — distinguindo congeneridade entre instituição pública gratuita e instituição pública que cobra mensalidade — e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a...

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Parties
Agravante/apelante: SAMANTA MORENO BURIOLA; Agravado/decisão Agravada: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Transferência Ex Officio De Matrícula, Congeneridade Entre Instituições De Ensino, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Regime Jurídico De Fundação Municipal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Transferência Ex Officio De Matrícula Congeneridade Entre Instituições De Ensino Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj +2 more

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Parties

SAMANTA MORENO BURIOLA

Agravante/apelante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência ex officio de aluno/dependente exige congeneridade entre instituições de ensino e como definir essa congeneridade (instituição pública gratuita versus pública que cobra mensalidade)
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ)
  3. 3 Se é cabível exame do regime jurídico de fundação municipal no recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em razão constitucional autônoma suficiente — distinguindo congeneridade entre instituição pública gratuita e instituição pública que cobra mensalidade — e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, a análise do regime jurídico da fundação municipal exigiria reexame de direito local, vedado na via do recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.