AREsp 2902856 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e...

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Parties
Autor: Nayara Maria Agra Vital; Réu: Fundação Educacional Jayme de Altavila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (pedido De Transferência Ex Officio De Curso De Medicina) / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Transferência Ex Officio Entre Faculdades, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Transferência Ex Officio Entre Faculdades Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Nayara Maria Agra Vital

Autor

Fundação Educacional Jayme de Altavila

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (pedido De Transferência Ex Officio De Curso De Medicina) / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que negou provimento ao agravo interno em razão da preclusão e da falta de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade