AREsp 2781767 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela De Urgência / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de transferência externa entre universidades particulares no curso de medicina
2. 2 Aplicabilidade do art. 49 da Lei nº 9.394/96 e do art. 10 da Lei nº 9.536/1997
3. 3 Obrigação de instituição de ensino de aumentar o número 'caput' de vagas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de transferência não havia amparo no ordenamento jurídico aplicável (LDB e legislação infraconstitucional), pois a abertura de vagas depende de trancamento/cancelamento de matrícula e de aprovação em processo seletivo, e a instituição está impedida de aumentar o número de vagas por força do art. 41, § 5º do Decreto nº 9.235/17; assim, não se conhece do recurso especial. Ademais, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
• Publique-se.