AREsp 2526496 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, tendo reconhecido culpa concorrente entre a locadora e o DETRAN/GO e fixado as reparações; a pretensão de simples reexame de prova é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ e questões não prequestionadas não são conhecíveis. Quanto aos consectários, aplicam-se os entendimentos do STF no RE 870947 (Tema 810) e súmulas pertinentes sobre correção monetária e juros.

Parties
Autarquia Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO; Réu: DANILO GIANELI DE AMORIM; Empresa Locadora / 1ª Recorrida / Empresa Autora: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Registro Veicular C/c Indenizatória E Reintegração De Posse (rito Comum) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Fraudulenta De Veículo, Responsabilidade Do DETRAN, Culpa Concorrente, Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Transferência Fraudulenta De Veículo Responsabilidade Do DETRAN Culpa Concorrente Danos Materiais +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN/GO

Autarquia Recorrente

DANILO GIANELI DE AMORIM

Réu

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Empresa Locadora / 1ª Recorrida / Empresa Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Registro Veicular C/c Indenizatória E Reintegração De Posse (rito Comum) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da transferência do veículo
  2. 2 responsabilidade do DETRAN/GO por transferência fraudulenta
  3. 3 culpa concorrente entre a locadora MOVIDA e o DETRAN/GO

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, tendo reconhecido culpa concorrente entre a locadora e o DETRAN/GO e fixado as reparações; a pretensão de simples reexame de prova é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ e questões não prequestionadas não são conhecíveis. Quanto aos consectários, aplicam-se os entendimentos do STF no RE 870947 (Tema 810) e súmulas pertinentes sobre correção monetária e juros.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial