AREsp 2566814 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (fl. 165): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA E FALTA DO DEVER DE CUIDADO DA...

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Parties: Parte Recorrente/agravante: Apelante; Parte Agravada: Apelado; Autarquia Estadual: DETRAN/MA; Autor (na Ação Declaratória): Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Transferência Fraudulenta De Veículo, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do DETRAN, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Constitucional Administrativo Processo Civil Trânsito Transferência Fraudulenta De Veículo Honorários Advocatícios Responsabilidade Do DETRAN Nulidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

Apelante

Parte Recorrente/agravante

Apelado

Parte Agravada

DETRAN/MA

Autarquia Estadual

Autor

Autor (na Ação Declaratória)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 85, § 2º, do CPC e 124 do Código de Trânsito Brasileiro
2 possível transferência fraudulenta de veículo mediante documentos falsificados
3 negligência e falta do dever de cuidado do DETRAN/MA

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