AREsp 1797588 - DECISAO

AREsp 1797588 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada na decisão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCHA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Interna De Curso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Autonomia Universitária
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Transferência Interna De Curso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Autonomia Universitária

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCHA PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 49 e 53, V, da Lei n. 9.394/96 (alegação do recorrente)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional (art. 207, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada na decisão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial; ademais, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.