REsp 1765321 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a irregularidade da cessão/transferência, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ERENI TEIXEIRA TRINDADE; Gestora Do Fundo: Caixa Econômica Federal - CEF; Arrendatário Original: Sr. Geraldo Batista da Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final Negando Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Transferência Irregular, Cessão De Direitos, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERENI TEIXEIRA TRINDADE
Agravante
Caixa Econômica Federal - CEF
Gestora Do Fundo
Sr. Geraldo Batista da Silveira
Arrendatário Original
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final Negando Provimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao recurso especial
- 2 possibilidade de reconhecer cessão válida sem reexame de fatos e provas
- 3 interpretação da Lei nº 10.188/2001 quanto à cessão de direitos no PAR
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a irregularidade da cessão/transferência, providência vedada no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Negou provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment