REsp 1765321 - DECISAO

REsp 1765321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ERENI TEIXEIRA TRINDADE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro: IMOBILIÁRIA VILA RICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Transferência Irregular De Posse, Cessão De Direitos, Nulidade De Cláusula De Repasse, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Transferência Irregular De Posse Cessão De Direitos Nulidade De Cláusula De Repasse Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais

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Parties

ERENI TEIXEIRA TRINDADE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

IMOBILIÁRIA VILA RICA

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º, §3º, da Lei nº 10.188/2001
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.977/2009 em operações com recursos do FAR
  3. 3 legitimidade passiva da Imobiliária Vila Rica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.