HC 703512 - DECISAO

HC 703512 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a transferência do paciente para a APAC; a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (natureza do crime, pequeno percentual da pena cumprida e risco à ordem e segurança), razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido por não substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA; Impetrante: defesa; Recorrente Em Execução: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transferência Para APAC, Direito Subjetivo Do Preso, Conveniência Da Administração Da Justiça, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Segurança Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para APAC Direito Subjetivo Do Preso Conveniência Da Administração Da Justiça Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Segurança Pública

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Parties

VITOR HUGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do condenado para cumprimento de pena em APAC constitui direito subjetivo
  2. 2 Se a decisão denegatória da transferência apresenta flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a transferência do paciente para a APAC; a decisão do juízo de execução e do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos (natureza do crime, pequeno percentual da pena cumprida e risco à ordem e segurança), razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido por não substituir o recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.