HC 882956 - DECISAO

HC 882956 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e apta a demonstrar a inconveniência, no momento, do cumprimento da pena na APAC, com base em fatos específicos (crimes hediondos, delitos contra criança, início recente do cumprimento da pena e pena total imposta), em consonância com as diretrizes da Resolução CNJ nº 404/2021 e da Portaria Conjunta nº 1.182/PR/2021, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: GECIELLEN IZAMARA NOGUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante Em Execução: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Transferência Para APAC, Requisitos Para Admissão Em APAC, Fundamentação Do Juízo Da Execução, Segurança Pública, Portaria Conjunta Nº 1.182/pr/2021, Resolução CNJ Nº 404/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência Para APAC Requisitos Para Admissão Em APAC Fundamentação Do Juízo Da Execução Segurança Pública +2 more

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Parties

GECIELLEN IZAMARA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e conveniência da transferência de reeducanda para APAC
  2. 2 competência e ônus do juízo da execução para decidir fundamentadamente sobre transferência
  3. 3 validação de fundamentos para indeferimento (hediondez, crimes contra criança, pouco tempo de cumprimento da pena)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e apta a demonstrar a inconveniência, no momento, do cumprimento da pena na APAC, com base em fatos específicos (crimes hediondos, delitos contra criança, início recente do cumprimento da pena e pena total imposta), em consonância com as diretrizes da Resolução CNJ nº 404/2021 e da Portaria Conjunta nº 1.182/PR/2021, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.