HC 855904 - DECISAO

HC 855904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; no mérito, as decisões ordinárias estão devidamente fundamentadas na ausência de comprovação de vínculo familiar do paciente com a Comarca, na inexistência de vagas (61ª posição na lista de espera e exclusão do nome a pedido da APAC), na manifestação contrária da Polícia Civil e na falta de prova de bom comportamento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a transferência para a APAC.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: IVANILDO FRANCISCO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para APAC, Vínculo Familiar, Portaria Conjunta N. 1.182/pr/2021, Lista De Espera, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Transferência Para APAC Vínculo Familiar Portaria Conjunta N. 1.182/pr/2021 Lista De Espera Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

IVANILDO FRANCISCO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para transferência de sentenciado para APAC (vínculo familiar, existência de vaga, bom comportamento)
  3. 3 interpretação e aplicação da Portaria-Conjunta n. 1.182/PR/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; no mérito, as decisões ordinárias estão devidamente fundamentadas na ausência de comprovação de vínculo familiar do paciente com a Comarca, na inexistência de vagas (61ª posição na lista de espera e exclusão do nome a pedido da APAC), na manifestação contrária da Polícia Civil e na falta de prova de bom comportamento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a transferência para a APAC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.