REsp 2123659 - DECISAO

REsp 2123659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda a análise de atos normativos secundários (resoluções e portarias) e de questões fático-probatórias sobre o preenchimento de requisitos para transferência à APAC, matérias que não se enquadram como 'lei federal' aos sensos do art. 105, III, alínea 'a', da CF, e cuja apreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; soma-se a falta de correlação normativa adequada, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ELIZABETE LOPES FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Transferência Para APAC, Competência Do Juízo Da Execução, Atos Normativos Secundários (resoluções/portarias), Incabibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Norma Federal (art. 105, III, A, Cf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Transferência Para APAC Competência Do Juízo Da Execução Atos Normativos Secundários (resoluções/portarias) Incabibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETE LOPES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para analisar suposta ofensa a resoluções e portarias
  2. 2 possibilidade e critérios para transferência de condenado ao sistema APAC
  3. 3 necessidade de fundamentação do juízo da execução e prévia anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demanda a análise de atos normativos secundários (resoluções e portarias) e de questões fático-probatórias sobre o preenchimento de requisitos para transferência à APAC, matérias que não se enquadram como 'lei federal' aos sensos do art. 105, III, alínea 'a', da CF, e cuja apreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; soma-se a falta de correlação normativa adequada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.