AREsp 2629816 - DECISAO

AREsp 2629816 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por implicar necessária incursão no conjunto fático-probatório para aferir a compatibilidade da transferência para a APAC com as circunstâncias concretas, óbice que encontra respaldo na Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com base na prévia aquiescência do juízo receptor, manifestação favorável da APAC e avaliação da conveniência e oportunidade administrativa, não sendo suficiente a gravidade do crime, isoladamente, para afastar a transferência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: ERIXES FLÁVIO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Para APAC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Conveniência E Oportunidade Administrativa, Metodologia APAC
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Transferência Para APAC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Conveniência E Oportunidade Administrativa Metodologia APAC

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

ERIXES FLÁVIO RODRIGUES

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à reanálise do conjunto fático-probatório sobre transferência para APAC
  2. 2 Se a gravidade do crime, isoladamente, autoriza a negativa de transferência para APAC
  3. 3 Competência e requisitos para autorização de transferência para APAC, incluindo aquiescência do juízo receptor

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por implicar necessária incursão no conjunto fático-probatório para aferir a compatibilidade da transferência para a APAC com as circunstâncias concretas, óbice que encontra respaldo na Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com base na prévia aquiescência do juízo receptor, manifestação favorável da APAC e avaliação da conveniência e oportunidade administrativa, não sendo suficiente a gravidade do crime, isoladamente, para afastar a transferência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.