AREsp 2894889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem, que manteve a transferência da sentenciada para a APAC sem determinar exame criminológico, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a transferência é decisão discricionária fundada na conveniência e oportunidade administrativa, não sendo obrigatório o exame criminológico na ausência de indícios concretos de inaptidão; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 seria novatio legis in pejus, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Manifestante/parecente: Ministério Público Federal; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Transferência Para APAC, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para APAC Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante Em Execução Penal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de apenado para APAC constitui direito subjetivo ou ato discricionário da execução penal
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico prévio para transferência à APAC
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem, que manteve a transferência da sentenciada para a APAC sem determinar exame criminológico, está em consonância com a jurisprudência do STJ: a transferência é decisão discricionária fundada na conveniência e oportunidade administrativa, não sendo obrigatório o exame criminológico na ausência de indícios concretos de inaptidão; além disso, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 seria novatio legis in pejus, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.