HC 956971 - DECISAO

HC 956971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso da via do mandamus como sucedâneo de recurso próprio, sendo vedado o reexame de matéria fático‑probatória na estreita via do habeas corpus e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem; ademais, a decisão de origem teve fundamento plausível na informação da APAC sobre a falta de adaptação do apenado ao método apaqueano, sendo desnecessária investigação disciplinar quando o retorno não decorre de falta grave.

Parties
Paciente: PABLO ROBERTO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Transferência Para APAC, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus, Procedimento Disciplinar Administrativo, Liderança Negativa Em Unidades Prisionais
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência Para APAC Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus Procedimento Disciplinar Administrativo +1 more

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Parties

PABLO ROBERTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade ou não de procedimento disciplinar para justificar transferência de APAC para presídio comum
  3. 3 se a transferência por falta de adaptação ao método apaqueano configura ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou uso da via do mandamus como sucedâneo de recurso próprio, sendo vedado o reexame de matéria fático‑probatória na estreita via do habeas corpus e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem; ademais, a decisão de origem teve fundamento plausível na informação da APAC sobre a falta de adaptação do apenado ao método apaqueano, sendo desnecessária investigação disciplinar quando o retorno não decorre de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.