HC 909986 - DECISAO

HC 909986 - DECISAO

O exame do habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois depois do acórdão impugnado houve nova autorização, em 19/9/2024, para a transferência da paciente para a APAC de Belo Horizonte/MG com opinião favorável do Ministério Público estadual; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA FRANCA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Transferência Para APAC, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para APAC Perda Superveniente Do Objeto Liminar Progressão De Regime

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Parties

MARIA LUCIA FRANCA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de condenado para APAC
  2. 2 relevância de crime hediondo e tempo de pena cumprido para manutenção em APAC
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O exame do habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois depois do acórdão impugnado houve nova autorização, em 19/9/2024, para a transferência da paciente para a APAC de Belo Horizonte/MG com opinião favorável do Ministério Público estadual; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte Superior (RISTJ), julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.