RMS 73232 - DECISAO

RMS 73232 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão do impetrante colidia com vedação legal expressa (arts. 88 e 89 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco) que, conforme jurisprudência...

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Parties
Impetrante: Edmilson Honorato Santos; Impetrado: Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Transferência Para a Reserva Remunerada, Presunção De Inocência, Impedimento De Transferência Por Responder a Inquérito Ou Processo, Improbidade Administrativa, Fundamentação Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Penal Transferência Para a Reserva Remunerada Presunção De Inocência Impedimento De Transferência Por Responder a Inquérito Ou Processo Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Edmilson Honorato Santos

Impetrante

Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da vedação de transferência a pedido de militar que responde processo criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da presunção de inocência frente a vedação legal
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão do impetrante colidia com vedação legal expressa (arts. 88 e 89 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco) que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, não ofende o princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se