RMS 73760 - DECISAO

RMS 73760 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à exigência do art. 69, II, da Lei Estadual n. 20.946/2020 (pedágio de 17% e tempo mínimo de 25 anos), violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar de Goiás; Autoridade Coatora: Goiás Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (recurso não conhecido).
Legal Topics
Transferência Para a Reserva Remunerada, Tempo De Serviço, Regras De Transição Previdenciárias, Pedágio Previdenciário, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Transferência Para a Reserva Remunerada Tempo De Serviço Regras De Transição Previdenciárias Pedágio Previdenciário Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar de Goiás

Autoridade Coatora

Goiás Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 69, II, da Lei Estadual n. 20.946/2020 (exigência de pedágio e tempo mínimo de atividade militar)
  2. 2 Incidência da Lei federal n. 13.954/2019 e modificação da regra de remuneração na inatividade
  3. 3 Admissibilidade recursal e princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão a quo)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à exigência do art. 69, II, da Lei Estadual n. 20.946/2020 (pedágio de 17% e tempo mínimo de 25 anos), violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (recurso não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.