RMS 74970 - DECISAO

RMS 74970 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; subsidiariamente, o entendimento de que, sendo preenchidos os requisitos do art. 90, § 11, I, da Lei Estadual nº 6.783/74 (com redação da LCE nº 460/2021), a transferência de ofício para a reserva remunerada é ato vinculado, não cabendo discricionariedade para adiar o desligamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Eduardo Macedo Vieira; Impetrante/recorrente: Carlos Eduardo Macedo da Silva; Impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco; Impetrado: Secretário de Defesa Social; Respondente: Estado de Pernambuco; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Rogério de Paiva Navarro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Transferência Para a Reserva Remunerada, Curso De Formação De Oficiais (cfoa), Condição De Aluno Oficial, Ato Vinculado Vs Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Transferência Para a Reserva Remunerada Curso De Formação De Oficiais (cfoa) Condição De Aluno Oficial Ato Vinculado Vs Discricionariedade Administrativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Carlos Eduardo Macedo Vieira

Impetrante/recorrente

Carlos Eduardo Macedo da Silva

Impetrante/recorrente

Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco

Impetrado

Secretário de Defesa Social

Impetrado

Estado de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Rogério de Paiva Navarro)

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu Do Recurso (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de ofício para a reserva remunerada antes da conclusão do curso de formação quando preenchidos os requisitos legais
  2. 2 Existência ou não da condição de Aluno Oficial como graduação hierárquica na estrutura da CBMPE
  3. 3 Aplicação do ônus da dialeticidade e art. 932, III, do CPC ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; subsidiariamente, o entendimento de que, sendo preenchidos os requisitos do art. 90, § 11, I, da Lei Estadual nº 6.783/74 (com redação da LCE nº 460/2021), a transferência de ofício para a reserva remunerada é ato vinculado, não cabendo discricionariedade para adiar o desligamento.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Conceder o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, com efeitos ex nunc