RMS 73540 - DECISAO

Parties: Recorrente/impetrante: Cláudio Henrique Camargos; Parte/impetrada (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Acórdão): GOIASPREV (Goiás Previdência)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Principal Não Conhecido
Legal Topics: Transferência Para a Reserva Remunerada, Promoção Ao Posto Superior, Regra De Transição, Direito Adquirido, Intempestividade/feriado Local, Revisão De Atos Administrativos, Súmula 283/stf (analogicamente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Cláudio Henrique Camargos

Recorrente/impetrante

GOIASPREV (Goiás Previdência)

Parte/impetrada (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Acórdão)

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Principal Não Conhecido

1 Se o agravo interno era tempestivo diante da comprovação de suspensão de expediente (feriado local) e das alterações do art. 1.003, §6º, do CPC pela Lei 14.939/2024
2 Se o impetrante possui direito líquido e certo à cumulação da promoção por antiguidade com promoção imediata na transferência para a reserva remunerada diante da revogação tácita da lei estadual pela lei federal e da regra de transição
3 Se a falta de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido autoriza o não conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF)