AREsp 2989507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 37 da CF é matéria constitucional, inadequada à via do recurso especial; (ii) o caso exige a análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 20.946/2020), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e obstada pela Súmula 280 do STF; (iii) o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 1.029, §1º, CPC; e (iv) a revisão pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO BATISTA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Para a Reserva Remunerada, Promoção Ao Posto/graduação Superior, Direito Adquirido, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processo Civil Transferência Para a Reserva Remunerada Promoção Ao Posto/graduação Superior Direito Adquirido Súmula 280 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CLÁUDIO BATISTA DE SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 24-F do Decreto-Lei n. 667/1969 (incluído pela Lei federal n. 13.954/2019)
  3. 3 possibilidade de cumulação de promoções na transferência para a reserva remunerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 37 da CF é matéria constitucional, inadequada à via do recurso especial; (ii) o caso exige a análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 20.946/2020), de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e obstada pela Súmula 280 do STF; (iii) o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 1.029, §1º, CPC; e (iv) a revisão pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.