RMS 73232 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Edmilson Honorato Santos contra o acórdão de fls. 73/88, proferido à unanimidade pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, resumido na seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STF E STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃODA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A questão trazida à análise versa sobre a legalidade da vedação de transferência a pedido de militar que responde processo criminal para a reserva remunerada. 2 - A diretriz jurisprudencial firmada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que não viola o princípio constitucional da presunção da inocência o impedimento, previsto em legislação ordinária, de concessão de transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que esteja respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 3 - Ordem denegada. Decisão unânime. (fls. 78/79). Colhe-se dos autos que o Impetrante, na qualidade de policial militar, solicitou transferência para a reserva remunerada por ter completado o tempo mínimo exigido para tal fim. O pedido foi indeferido pela Administração, pelo fato de se achar o militar respondendo a ação penal e ação civil pública por ato de improbidade, sendo essa recusa o ato apontado como coator na petição exordial. O Tribunal, à unanimidade, denegou a ordem, por compreender que a pretensão autoral encontra expressa vedação nos arts. 88 e 89 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual n. 6.783, de 16 de outubro de 1974), bem como na consolidada jurisprudência do STJ e do STF, orientada no sentido de que a vedação legal não ofende o princípio da presunção de inocência. Nas razões recursais, fls. 94/111, o autor reedita a tese veiculada na petição vestibular e insiste haver preenchido o requisito temporal previsto nos arts. 49 e 89 do Estatuto castrense, pelo que teria o direito à pretendida passagem para a reserva remunerada. Em contrarrazões, fls. 118/129, o Estado de Pernambuco endossa a fundamentação do aresto impugnado, e apresenta outros julgados em reforço, pedindo o não provimento do recurso. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, manifestou-se pelo não conhecimento do apelo ou pelo não provimento, se conhecido, consoante o parecer de fls. 136/141, que se apresenta guarnecido da seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROCESSO PENAL E MANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA E DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. - As razões recursais dissociadas do conteúdo abordado no acórdão impugnado configuram fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284/STF. - O indeferimento da promoção do militar que é réu em processo penal não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes STF e STJ. - Parecer pela negativa de provimento do recurso ordinário. (fl. 136). Recurso tempestivo, bem como regular representação (fl. 16). Benefício de gratuidade de justiça deferido na Corte de origem (fls. 42/46). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Consoante expressamente prevê o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator .. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Na hipótese que ora se examina, como precisamente a descreve o Parquet Federal em seu parecer (cujos fundamentos adoto como razões de decidir), a Corte Estadual denegou a ordem em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, visto que a pretensão autoral colidia frontalmente contra expressa vedação legal, bem como pela inexistência da alegada violação ao princípio da presunção de inocência, à luz da consolidada jurisprudência das Cortes Superiores. Todavia, as razões recursais, como se viu, não apontam, como seria de rigor, o desacerto dos fundamentos jurídicos adotados pelo colegiado de origem. Antes, desconsiderando o quanto afirmado pelo tribunal estadual, insiste o recorrente no direito à pretendida passagem à inatividade unicamente com amparo na alegação de haver preenchido o requisito temporal, reiterando, sem mais argumentar, que a decisão administrativa fere o princípio da inocência. Nesse contexto, certo é que não houve combate específico e integral aos fundamentos do acórdão combatido, como requer o diploma processual civil vigente. Essa irregularidade, porque violadora do princípio da dialeticidade, impede, só por si, o conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3. Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, se limitou a discordar do acórdão recorrido e insistir nas teses da própria impetração. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 66.918/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2021) A isso se soma, como muito bem apontou o Parquet Federal, a evidente dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo também por isso, o conhecimento do recurso, por incidência, à espécie, do enunciado da Súmula 284/STF. ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. EMENTA