RMS 75887 - DECISAO

RMS 75887 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque introduziu inovação recursal — matéria não suscitada na inicial do mandamus nem debatida na instância de origem, e não suscitada por meio de embargos de declaração — o que caracterizaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Transferência Para a Reserva Remunerada, Curso De Formação De Oficiais (cfoa/pm 2023), Promoção Ao Posto De Segundo Tenente, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade De Leis Complementares Estaduais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Transferência Para a Reserva Remunerada Curso De Formação De Oficiais (cfoa/pm 2023) Promoção Ao Posto De Segundo Tenente Inovação Recursal Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a matrícula no CFOA/PM 2023 enquadra o impetrante como Aluno-Oficial ou Praça Especial e impede a transferência de ofício para a reserva remunerada prevista no art. 90, §11, I, da Lei Complementar n. 460/2021
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 108/2008 e seus efeitos sobre o Quadro de Praças Especiais
  3. 3 Admissibilidade recursal: caracterização de inovação recursal por arguição nova no recurso ordinário e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque introduziu inovação recursal — matéria não suscitada na inicial do mandamus nem debatida na instância de origem, e não suscitada por meio de embargos de declaração — o que caracterizaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.