RMS 67339 - DECISAO

RMS 67339 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário porque o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída na impetração, o direito líquido e certo à transferência para a reserva remunerada; consta nos autos que, na data do pedido, havia sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime de homicídio, o que, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei Estadual nº 8.033/75, afasta a concessão da transferência e pode ensejar a perda do cargo (art. 92, I, 'b', do CP). A ausência da cópia da sentença penal transitada em julgado implicou falta de prova suficiente para o mandamus.

Parties
Recorrente/impetrante: WESLY LUIZ PEIXOTO; Autoridade Coatora/recorrido: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Transferência Para a Reserva Remunerada a Pedido, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Trânsito Em Julgado, Perda Do Cargo Como Efeito Da Condenação
Direito Administrativo Direito Penal Direito Previdenciário Direito Constitucional Transferência Para a Reserva Remunerada a Pedido Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WESLY LUIZ PEIXOTO

Recorrente/impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do § 2º do art. 89 da Lei Estadual nº 8.033/75 quanto à aplicação a condenado com sentença transitada em julgado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de perda do cargo em virtude de condenação penal e seus efeitos sobre a transferência para a reserva remunerada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário porque o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída na impetração, o direito líquido e certo à transferência para a reserva remunerada; consta nos autos que, na data do pedido, havia sentença penal condenatória transitada em julgado pelo crime de homicídio, o que, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei Estadual nº 8.033/75, afasta a concessão da transferência e pode ensejar a perda do cargo (art. 92, I, 'b', do CP). A ausência da cópia da sentença penal transitada em julgado implicou falta de prova suficiente para o mandamus.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Ordinário.
  • Mantida a decisão que denegou a segurança proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.