REsp 2113270 - DECISAO

REsp 2113270 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a técnica per relationem foi utilizada de forma legítima e que, no caso concreto, os elementos de inteligência juntados e a indicação do recorrido como líder da organização criminosa "Amigos dos Amigos" autorizam a transferência para penitenciária federal nos termos do art. 3º da Lei 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009; por isso deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de origem e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência do recorrido para penitenciária federal.
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Fundamentação Per Relationem, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Fundamentação Per Relationem Individualização Da Pena Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de motivação e individualização para transferência a presídio federal
  3. 3 aplicação do art.3º da Lei 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a técnica per relationem foi utilizada de forma legítima e que, no caso concreto, os elementos de inteligência juntados e a indicação do recorrido como líder da organização criminosa "Amigos dos Amigos" autorizam a transferência para penitenciária federal nos termos do art. 3º da Lei 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009; por isso deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de origem e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência do recorrido para penitenciária federal.

Orders

  • Cassado o v. acórdão recorrido
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência do recorrido para a penitenciária federal