HC 944656 - DECISAO

HC 944656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; na análise do mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual demonstrou, com elementos concretos (relatório policial, imagens, gravações, saldo de pena, antecedentes e investigação de participação em homicídio), a continuidade dos motivos que justificam a transferência e a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, em conformidade com a Lei nº 11.671/2008 e o Decreto nº 6.877/2009.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Lei Nº 11.671/2008, Decreto Nº 6.877/2009
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Lei Nº 11.671/2008 Decreto Nº 6.877/2009

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Parties

LUCIANO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para transferência de preso ao sistema penitenciário federal
  3. 3 aplicação dos arts. 3 e 10 da Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; na análise do mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual demonstrou, com elementos concretos (relatório policial, imagens, gravações, saldo de pena, antecedentes e investigação de participação em homicídio), a continuidade dos motivos que justificam a transferência e a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, em conformidade com a Lei nº 11.671/2008 e o Decreto nº 6.877/2009.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.