HC 967339 - DECISAO

HC 967339 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de transferência estava devidamente fundamentada em relatório de inteligência que indicou que o paciente é líder de organização criminosa, hipótese que, nos termos do Decreto nº 6.877/2009 e da Lei nº 11.671/2008, autoriza a inclusão em estabelecimento penal federal por prazo...

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Parties
Paciente: AVELINO GONCALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Permanência Por Prazo Determinado (3 Anos), Liderança Em Organização Criminosa Como Fundamento Para Transferência, Fundamentação Per Relationem, Renovação De Permanência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Crime Organizado Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Permanência Por Prazo Determinado (3 Anos) Liderança Em Organização Criminosa Como Fundamento Para Transferência Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

AVELINO GONCALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do apenado para estabelecimento penal federal foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve análise individualizada e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se a função de liderança em organização criminosa constitui fundamento idôneo para inclusão/transferência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de transferência estava devidamente fundamentada em relatório de inteligência que indicou que o paciente é líder de organização criminosa, hipótese que, nos termos do Decreto nº 6.877/2009 e da Lei nº 11.671/2008, autoriza a inclusão em estabelecimento penal federal por prazo determinado (até 3 anos), tendo o juízo de origem realizado análise individualizada e observada a ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.