AREsp 2657231 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF); ademais, mesmo superado tal óbice, a pretensão de reforma esbarraria na Súmula 7/STJ, haja vista que a revisão exigiria reexame aprofundado de provas e fatos que justificaram a transferência do apenado por alta periculosidade.

Parties
Agravante: CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Periculosidade Do Apenado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Periculosidade Do Apenado Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se a análise das teses defensivas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve deficiência de fundamentação do recurso especial na forma apontada pela Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso na origem (Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF); ademais, mesmo superado tal óbice, a pretensão de reforma esbarraria na Súmula 7/STJ, haja vista que a revisão exigiria reexame aprofundado de provas e fatos que justificaram a transferência do apenado por alta periculosidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e, subsidiariamente, manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.