RHC 211255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transferência emergencial foi fundamentada em relatório de inteligência e investigações que demonstram alta periculosidade e vinculação do custodiado a organização criminosa, medida confirmada por manifestações do Ministério Público e da Secretaria Nacional; sendo o habeas corpus via estreita, não cabe o reexame aprofundado de fatos e provas para desconstituir as conclusões do relatório de inteligência, estando a decisão alinhada à jurisprudência e à Súmula 639/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO AGUILHEIRA GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Habeas Corpus, Relatório De Inteligência, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Habeas Corpus Relatório De Inteligência Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SANDRO AGUILHEIRA GONSALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para penitenciária federal em caráter emergencial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa em transferências sem oitiva prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a transferência emergencial foi fundamentada em relatório de inteligência e investigações que demonstram alta periculosidade e vinculação do custodiado a organização criminosa, medida confirmada por manifestações do Ministério Público e da Secretaria Nacional; sendo o habeas corpus via estreita, não cabe o reexame aprofundado de fatos e provas para desconstituir as conclusões do relatório de inteligência, estando a decisão alinhada à jurisprudência e à Súmula 639/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a inclusão do paciente na Penitenciária Federal