AREsp 1751940 - DECISAO

AREsp 1751940 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do tribunal de origem estava devidamente fundamentada por elementos concretos que justificam a transferência do recorrido ao sistema penitenciário federal e sua submissão ao regime disciplinar diferenciado; como o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Marcio Lourival da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Negativa (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Da Lei 11.671/2008 E Do Decreto 6.877/2009
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Regime Disciplinar Diferenciado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicação Da Lei 11.671/2008 E Do Decreto 6.877/2009

Case Brief

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Parties

Marcio Lourival da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Negativa (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 3º e art. 10, caput, da Lei 11.671/2008
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da transferência para presídio federal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do tribunal de origem estava devidamente fundamentada por elementos concretos que justificam a transferência do recorrido ao sistema penitenciário federal e sua submissão ao regime disciplinar diferenciado; como o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.