HC 647806 - DECISAO

HC 647806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não é cabível contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a matéria deve ser examinada pelo órgão colegiado de origem para evitar supressão de instância. No mérito fático, a transferência do paciente ao sistema prisional federal mostrou-se justificada pelas circunstâncias fáticas e legais, e a aplicação do RDD revelou-se desnecessária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Marizan de Freitas; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Súmula 691/stf Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator

Case Brief

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Parties

Marizan de Freitas

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da transferência de preso para estabelecimento penal federal
  3. 3 aplicabilidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não é cabível contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a matéria deve ser examinada pelo órgão colegiado de origem para evitar supressão de instância. No mérito fático, a transferência do paciente ao sistema prisional federal mostrou-se justificada pelas circunstâncias fáticas e legais, e a aplicação do RDD revelou-se desnecessária, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.