HC 967339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de AVELINO GONCALVES LIMA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal nº 5014170-36.2023.8.19.0500). Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ deferiu o requerimento encaminhado pela Secretaria de Estado da Polícia Civil e, assim, transferiu o paciente para uma Unidade Prisional Federal pelo prazo de 3 anos (e-STJ fls. 111/124). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 61/64): RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL. REQUER A DEFESA A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP, A FIM DE MANTER O APENADO EM UNIDADE PRISIONAL DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cumpre registrar que a defesa técnica impetrou o Habeas Corpus nº 0046680-38.2023.8.19.0000, em favor do ora agravante, no qual impugnava a decisão conjunta, de transferência do réu e de outros vinte e cinco presos para unidades federais. Distribuído a esta Oitava Câmara Criminal, este Relator concedeu parcialmente o pedido liminar no referido writ, determinando a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, em relação ao paciente Avelino Gonçalves Lima, a fim de que ele permanecesse em presídio estadual, até o julgamento do mérito do mandamus. Realizada a sessão de julgamento do dia 13 de setembro de 2023, esta Corte de Justiça concedeu a ordem, com vistas a suspender a transferência do preso, até que o Juízo de execução proceda a nova decisão fundamentada, com análise das condições pessoais do apenado e do preenchimento dos requisitos legais. Pois bem. Adveio decisão do Juízo agravado, em 16 de outubro de 2023, na qual a VEP deferiu os requerimentos encaminhados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, determinando a transferência definitiva do apenado à penitenciária federal, pelo período de três anos, enquanto permanecerem íntegros os motivos de interesse de segurança pública. Em que pese os argumentos formulado pela nobre defesa técnica, verifica-se que a decisão de transferência do agravante para estabelecimento prisional federal de outro Estado da Federação, está devidamente motivada e justificada, assim como a excepcionalidade da medida. No que tange a alegação de que o decisum utilizou-se do mesmo documento da "decisão conjunta", cassada pelo Tribunal, importa notar que o Juízo agravado consignou ter dado cumprimento ao v. acórdão, prolatado pela Oitava Câmara Criminal, no Habeas Corpus nº 0046680-38.2023.8.19.0000, no qual determinava a análise detalhada e individual das condições pessoais do penitente, adotando o rito comum, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Conforme o relatório da Inteligência, o penitente Avelino Gonçalves Lima, conhecido como "Alvinho", é considerado um dos fundadores e líder da organização criminosa autodenominada Povo de Israel, cuja origem se deu no âmbito do sistema prisional fluminense e sua finalidade seria a de proporcionar aos seus membros (presos neutros, não faccionados ou expulsos de outras facções), proteção, poder e pertencimento a uma comunidade unida. A influência desta ORCRIM limita-se aos muros das prisões do Estado do Rio de Janeiro, diferente do que ocorre com outras facções, como o Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e Amigo dos Amigos. O referido grupo promove, no interior das penitenciárias, diversos crimes, como rebeliões, extorsões (através de celulares), tentativas de fugas, punição de seus membros, resistência e uso da força contra policiais penais. O PVI teria se estabelecido em 13 (treze) unidades prisionais. Segundo a decisão agravada, não restam dúvidas quanto à atuação do réu Avelino no seio da referida organização criminosa, sendo ele identificado como "primeira voz" e suposto detentor de poder de mando. O Julgador de primeiro grau destacou que, consoante dados da Inteligência, "Atualmente, Avelino encontra-se custodiado na Cadeia Pública José Antônio de Costa Barros (SEAPJB), situado no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Avelino, como já exposto neste relatório, é liderança de uma organização criminosa bem estruturada. Um apenado com tamanha influência e periculosidade, acautelado em seu estado de origem, dispõe de diversos recursos para que continue exercer suas práticas criminosas, mas de forma mais eficiente e efetiva se comparada a um acautelamento em outro estado da federação, em Presídio Federal." Não bastasse isso, verifica-se da Transcrição da Ficha Disciplinar que o agravante ostenta diversas faltas graves. É cediço que a remoção dos líderes de facções, para presídios em outra Unidade da Federação, interfere na organização e estrutura criminosa. Depreende dos fundamentos expendidos pela autoridade judicial, que a decisão atacada encontra-se amparada nos artigos 3º e 10, § 1º, da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõem acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, permitindo-se, inclusive, a prorrogação da permanência pelo período de 3 (três) anos. A função de liderança exercida em ORCRIM constitui, por si só, fundamento suficiente para o deferimento da medida, nos termos do artigo 3º, I, do Decreto nº 6.877/2009, ipsis litteris. Cumpre mencionar, ainda, que o cumprimento da pena em unidade prisional da preferência do interno ou, até mesmo, próximo ao seio familiar, não é um direito absoluto, podendo ser ultrapassado por decisão do juízo da execução, sobretudo se fundamentado no resguardo da ordem pública. Assim, o interesse da segurança pública impõe ao Estado o prosseguimento das medidas de enfrentamento do crime organizado, diante do relatório que acompanhou o requerimento da Secretaria de Estado de Polícia Civil, estando a decisão agravada suficientemente fundamentada. AGRAVO DESPROVIDO. No presente writ, a impetrante alega, em síntese, que "o paciente foi transferido para presídio federal sem a presença de elementos concretos que justificasse tal medida" (e-STJ fl. 9). Por isso, requer, liminarmente, "que sejam suspensos os efeitos da decisão que determinou a transferência do paciente AVELINO GONÇALVES LIMA para unidade prisional federal até o julgamento do mérito da presente ação mandamental, determinando-se, ainda, o retorno do apenado ao Rio de Janeiro" e, no mérito, a concessão da ordem "a fim de que seja cassada a decisão de transferência acima mencionada" (e-STJ fl. 60). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 66/72): Em que pese os argumentos formulado pela nobre defesa técnica, verifica-se que a decisão de transferência do agravante para estabelecimento prisional federal de outro Estado da Federação, está devidamente motivada e justificada, assim como a excepcionalidade da medida. No que tange a alegação de que o decisum utilizou-se do mesmo documento da "decisão conjunta", cassada pelo Tribunal, importa notar que o Juízo agravado consignou ter dado cumprimento ao v. acórdão, prolatado pela Oitava Câmara Criminal, no Habeas Corpus nº 0046680-38.2023.8.19.0000, no qual determinava a análise detalhada e individual das condições pessoais do penitente, adotando o rito comum, com observância ao contraditório e à ampla defesa (seqs. 57.1 e 59.1 dos autos da Execução). Conforme o relatório da Inteligência, o penitente Avelino Gonçalves Lima, conhecido como "Alvinho", é considerado um dos fundadores e líder da organização criminosa autodenominada Povo de Israel, cuja origem se deu no âmbito do sistema prisional fluminense, e sua finalidade seria a de proporcionar aos seus membros (presos neutros, não faccionados ou expulsos de outras facções), proteção, poder e pertencimento a uma comunidade unida. A influência desta ORCRIM limita-se aos muros das prisões do Estado do Rio de Janeiro, diferente do que ocorre com outras facções, como o Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e Amigo dos Amigos. O referido grupo promove, no interior das penitenciárias, diversos crimes, como rebeliões, extorsões através de celulares, tentativas de fugas, punição de seus membros, resistência e uso da força contra policiais penais. O PVI teria se estabelecido em 13 (treze) unidade prisional. Segundo a decisão agravada, não restam dúvidas quanto à atuação do réu Avelino no seio da referida organização criminosa, sendo ele identificado como "primeira voz" e suposto detentor de poder de mando. O Julgador de primeiro grau destacou que, consoante dados da Inteligência, "Atualmente, Avelino encontra-se custodiado na Cadeia Pública José Antônio de Costa Barros (SEAPJB), situado no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Avelino, como já exposto neste relatório, é liderança de uma organização criminosa bem estruturada. Um apenado com tamanha influência e periculosidade, acautelado em seu estado de origem, dispõe de diversos recursos para que continue exercer suas práticas criminosas, mas de forma mais eficiente e efetiva se comparada a um acautelamento em outro estado da federação, em Presídio Federal." Não bastasse isso, verifica-se da Transcrição da Ficha Disciplinar que o agravante ostenta diversas faltas graves (e- doc 2, fls. 207/210). É cediço que a remoção dos líderes de facções, para presídios em outra Unidade da Federação, interfere na organização e estrutura criminosa. Depreende dos fundamentos expendidos pela autoridade judicial, que a decisão atacada encontra-se amparada nos artigos 3º e 10, § 1º, da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõem acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, permitindo-se, inclusive, a prorrogação da permanência pelo período de 3 (três) anos: Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (..) Artigo 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). (..) A função de liderança exercida em ORCRIM constitui, por si só, fundamento suficiente para o deferimento da medida, nos termos do artigo 3º, I, do Decreto nº 6.877/2009, ipsis litteris: Art. 3º . Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa (grifos nossos); II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Outrossim, o artigo 86, § 1º, da Lei de Execução Penal, expressamente dispõe: Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. § 1º. A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) (..) Cumpre mencionar, ainda, que o cumprimento da pena em unidade prisional da preferência do interno ou, até mesmo, próximo ao seio familiar, não é um direito absoluto, podendo ser ultrapassado por decisão do juízo da execução, sobretudo se fundamentado no resguardo da segurança pública. (..) Assim, o interesse da segurança pública impõe ao Estado o prosseguimento das medidas de enfrentamento do crime organizado, diante do relatório que acompanhou o requerimento da Secretaria de Estado de Polícia Civil, estando a decisão agravada suficientemente fundamentada. Nessas circunstâncias, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, consoante se extrai do acórdão impugnado, a transferência do paciente para o Sistema Penitenciário Federal, além de amparada pela Lei nº 11.671/2008 e pelo Decreto nº 6.877/2009, está devidamente fundamentada em relatório de órgão de inteligência, que indica que o paciente "é considerado um dos fundadores e líder da organização criminosa autodenominada Povo de Israel" (e-STJ fl. 66). Conforme registrado, o paciente desempenha função de liderança em organização criminosa, com influência significativa no sistema penitenciário estadual, demonstrando risco à segurança pública e ao sistema prisional de origem. Ademais, foi destacado que ele "ostenta diversas faltas graves" (e-STJ fl. 67), corroborando a necessidade de manutenção do paciente no regime excepcional. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA DEFESA: I) NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS; II) IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVER O RECURSO ESPECIAL SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA; III) O RECURSO ESPECIAL ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULAS NS. 7 E 83 DO STJ. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. UTILIZAÇÃO JUSTIFICADA. LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.247.348/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/10/201 e AgRg no REsp n. 1.521.434/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/5/2018.) 2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.401.112/RO, desta Relatoria, DJe de 30/10/2023.) 3. A utilização da técnica de fundamentação per relationem é amplamente aceita pela jurisprudência, sendo, sim, possível ao julgador adotá-la como razão de decidir. Confira-se: AgInt no REsp 1.814.110/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 14/02/2020" (AgInt no REsp n. 1.690.982/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de de 18/12/2020)" (AgInt no AREsp 2.214.887/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 4. No caso concreto, decidiu-se por utilizar a técnica "per relationem" ou "aliunde", sob pena de inviabilização do caráter de urgência e extrema necessidade, reconhecida na legislação especial de regência, pois, do contrário, seriam necessárias vinte e seis citações expressas dos vinte e seis longos relatórios de inteligência, extraindo-se como exemplo, o extrato de inteligência do próprio paciente abaixo redigido (que segue o mesmo padrão dos demais - seq. 1.1), o qual aliás integra a decisão por meio da técnica adotada.." 5. O Decreto n. 6.877/2009 dispõe sobre os requisitos para inclusão ou transferência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. 6. Na hipótese, tem-se que o agravante é apontado como o principal líder da organização criminosa "Amigos dos Amigos" (ADA), atuante na cidade de Macaé-RJ, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.113.270/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024, grifos acrescidos). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE INDICADA PELO JUÍZO SOLICITANTE. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). 2. In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada pelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 660.982/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023, grifos acrescidos). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA