RHC 218415 - ACORDAO

RHC 218415 - ACORDAO

Por perda da condição de militar em decorrência da exclusão dos quadros da Polícia Militar, o recorrente tornou-se civil e, assim, não faz jus ao cumprimento da pena em unidade prisional militar; a execução da pena compete à Justiça Comum, devendo ser mantida a transferência para presídio comum, com as cautelas...

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Parties
Recorrente / Paciente: AZAM MARTINS ALVES; Autoridade Coatora / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência Para Presídio Comum, Prisão Especial, Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar, Unidade Prisional Militar, Lei Federal Nº 14.751/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Militar Transferência Para Presídio Comum Prisão Especial Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar Unidade Prisional Militar Lei Federal Nº 14.751/2023

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Parties

AZAM MARTINS ALVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ex-militar excluído dos quadros da Polícia Militar tem direito a cumprir pena em unidade prisional militar após trânsito em julgado com fundamento no art. 18, VI, da Lei Federal nº 14.751/2023
  2. 2 Compatibilidade entre os incisos V e VI do art. 18 da Lei nº 14.751/2023 e com princípios constitucionais referentes às instituições militares

Ratio Decidendi

Por perda da condição de militar em decorrência da exclusão dos quadros da Polícia Militar, o recorrente tornou-se civil e, assim, não faz jus ao cumprimento da pena em unidade prisional militar; a execução da pena compete à Justiça Comum, devendo ser mantida a transferência para presídio comum, com as cautelas necessárias à segurança do condenado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a transferência do recorrente para cumprimento de pena em presídio comum