RHC 219224 - ACORDAO

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Por se tratar de apenado excluído dos quadros da Polícia Militar, aplica-se a jurisprudência do STJ de que cessa a prerrogativa de cumprimento de pena em estabelecimento prisional militar após a exclusão; a defesa não demonstrou inadequação do presídio comum nem tratou a extensão da decisão nos autos da ação penal; e a aplicação do art. 580 do CPP não é cabível na hipótese, por exigir decisão paradigma com fundamentação não pessoal e que afete múltiplos apenados; assim, a transferência para presídio comum não configura ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS; Corréu: Irineo Pazetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Comum, Prisão Especial De Ex Militar, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.751/2023, Art. 18, VI, Extensão De Decisões
Direito Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Comum Prisão Especial De Ex Militar Art. 580 Do Código De Processo Penal Lei N. 14.751/2023, Art. 18, VI Extensão De Decisões

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Parties

IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Irineo Pazetto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de ex-policial militar para presídio comum
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a corréu
  3. 3 interpretação do art. 18, VI da Lei n. 14.751/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado excluído dos quadros da Polícia Militar, aplica-se a jurisprudência do STJ de que cessa a prerrogativa de cumprimento de pena em estabelecimento prisional militar após a exclusão; a defesa não demonstrou inadequação do presídio comum nem tratou a extensão da decisão nos autos da ação penal; e a aplicação do art. 580 do CPP não é cabível na hipótese, por exigir decisão paradigma com fundamentação não pessoal e que afete múltiplos apenados; assim, a transferência para presídio comum não configura ilegalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 127/132).