HC 594044 - DECISAO

HC 594044 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundou a transferência e sua manutenção em elementos concretos (posição de liderança na facção, comando de crimes via celular, fugas, novos delitos e vários processos), razão pela qual o habeas corpus, que não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório, não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Federal, Art. 3º Do Decreto 6.877/2009, Art. 10 Da Lei 11.671/2008, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Federal Art. 3º Do Decreto 6.877/2009 Art. 10 Da Lei 11.671/2008 +2 more

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Parties

LEANDRO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas recurso ordinário
  2. 2 existência de justa causa e de elementos concretos que justifiquem a transferência e a prorrogação da permanência do apenado em presídio federal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem fundou a transferência e sua manutenção em elementos concretos (posição de liderança na facção, comando de crimes via celular, fugas, novos delitos e vários processos), razão pela qual o habeas corpus, que não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório, não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.