AREsp 1929769 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido já contém fundamentação e elementos concretos que justificam a prorrogação da custódia no sistema penitenciário federal nos termos do art. 3º do Decreto 6.877/2009 e da Lei 11.671/2008.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência Em Sistema Penitenciário Federal, Incidente De Transferência, Súmula 7/stj, Art. 3º Do Decreto 6.877/2009, Lei 11.671/2008
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência Em Sistema Penitenciário Federal Incidente De Transferência Súmula 7/stj Art. 3º Do Decreto 6.877/2009 +1 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prorrogação da prisão em presídio federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º do Decreto 6.877/2009 para inclusão/transferência ao sistema penitenciário federal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pleiteada demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido já contém fundamentação e elementos concretos que justificam a prorrogação da custódia no sistema penitenciário federal nos termos do art. 3º do Decreto 6.877/2009 e da Lei 11.671/2008.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.