AREsp 1875528 - ACORDAO

Mantida a decisão de inclusão emergencial no Sistema Penitenciário Federal porque os elementos fáticos constantes dos autos (posição de liderança no Comando Vermelho, condenações por crimes violentos inclusive pela chacina do presídio Urso Branco, histórico de fugas e incidentes disciplinares, relatório de inteligência e manifestação favorável do Departamento Penitenciário Nacional) demonstram periculosidade concreta e risco atual, e a tentativa de reformar tais premissas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante / Apenado: MICHEL ALVES DAS CHAGAS; Impugnante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Topics: Transferência Para Presídio Federal, Inclusão Emergencial Do Preso, Periculosidade, Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Transferência Para Presídio Federal Inclusão Emergencial Do Preso Periculosidade Organização Criminosa Súmula 7 Do STJ

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Parties

MICHEL ALVES DAS CHAGAS

Agravante / Apenado

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de transferência emergencial para o Sistema Penitenciário Federal
2 aplicação do art. 10 da Lei 11.671/2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.877/09
3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre revolvimento de provas