HC 705291 - DECISAO

HC 705291 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem está fundamentado em elementos concretos (interceptações telefônicas demonstrando comando de crimes de dentro do presídio, histórico criminal e grau de periculosidade), razão pela qual a transferência para o sistema penitenciário federal atende aos requisitos legais da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo a impetração ser não conhecida.

Parties
Paciente: MARCELO NAKONECZNY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Requisitos Legais Para Inclusão Em Estabelecimento Federal, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Sistema Penitenciário Federal Transferência Para Presídio Federal Requisitos Legais Para Inclusão Em Estabelecimento Federal Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa Liminar

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Parties

MARCELO NAKONECZNY

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 preenchimento dos requisitos dos arts. 3º e 10 da Lei n. 11.671/2008 para transferência ao sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem está fundamentado em elementos concretos (interceptações telefônicas demonstrando comando de crimes de dentro do presídio, histórico criminal e grau de periculosidade), razão pela qual a transferência para o sistema penitenciário federal atende aos requisitos legais da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo a impetração ser não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.