HC 651629 - DECISAO

HC 651629 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que evidenciam risco à segurança pública e existência de liderança do apenado em organização criminosa, preenchendo os requisitos legais para inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009); cabia ao writ apenas controle limitado de legalidade, não permitindo revolver o contexto fático-probatório, e a unidade federal informou que o estado de saúde do reeducando é estável e assistido, não demonstrando incompatibilidade com a transferência.

Parties
Paciente: TIAGO BENHUR FLORES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Requerente: Gabinete da Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Segurança Pública, Proximidade Do Preso Ao Meio Social E Familiar, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Segurança Pública Proximidade Do Preso Ao Meio Social E Familiar Tratamento De Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BENHUR FLORES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Gabinete da Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência de condenado para estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Suficiência da fundamentação para inclusão em presídio federal e em Regime Disciplinar Diferenciado
  3. 3 Compatibilidade da transferência com o tratamento de saúde do reeducando

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que evidenciam risco à segurança pública e existência de liderança do apenado em organização criminosa, preenchendo os requisitos legais para inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009); cabia ao writ apenas controle limitado de legalidade, não permitindo revolver o contexto fático-probatório, e a unidade federal informou que o estado de saúde do reeducando é estável e assistido, não demonstrando incompatibilidade com a transferência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.