RHC 152802 - ACORDAO

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Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque a transferência ao presídio federal foi devidamente motivada por indícios de que o paciente ocupa posição de liderança em organização criminosa e pela sua periculosidade, estando a medida amparada na legislação e na possibilidade de transferência emergencial; não cabe, portanto, habeas corpus para reexaminar as provas e determinar a devolução ao juízo de origem.

Parties
Agravante: WESLLEY NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Periculosidade, Lei N. 11.671/2008, Decreto N. 6.877/2009
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Habeas Corpus Organização Criminosa Periculosidade Lei N. 11.671/2008 +1 more

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Parties

WESLLEY NERES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para presídio federal
  2. 2 possibilidade de transferência emergencial sem prévia intimação da defesa
  3. 3 necessidade de manutenção da transferência diante de indícios de liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque a transferência ao presídio federal foi devidamente motivada por indícios de que o paciente ocupa posição de liderança em organização criminosa e pela sua periculosidade, estando a medida amparada na legislação e na possibilidade de transferência emergencial; não cabe, portanto, habeas corpus para reexaminar as provas e determinar a devolução ao juízo de origem.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a transferência para presídio federal