RHC 193279 - DECISAO

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O STJ negou provimento porque o Tribunal de origem e o juízo de execução apresentaram fundamentação concreta e suficiente para manter o paciente no Sistema Penitenciário Federal: liderança em organização criminosa, risco de atuação extramuros, histórico de indisciplina, e fragilidade do sistema prisional estadual, em conformidade com a Lei n.11.671/2008 e o Decreto n.6.877/2009, justificando a renovação da permanência por 3 anos.

Parties
Paciente: MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego provimento.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Manutenção/renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Direito De Cumprimento De Pena Próximo Da Família (lep Art.103), Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa, Procedimento De Transferência Entre Estabelecimentos Prisionais
Direito Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Manutenção/renovação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Direito De Cumprimento De Pena Próximo Da Família (lep Art.103) Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa Procedimento De Transferência Entre Estabelecimentos Prisionais

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Parties

MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação concreta para manutenção do custodiado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Compatibilidade entre o direito de cumprimento da pena próximo da família (LEP art.103) e o interesse da segurança pública
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009 para inclusão e renovação de permanência em presídios federais

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque o Tribunal de origem e o juízo de execução apresentaram fundamentação concreta e suficiente para manter o paciente no Sistema Penitenciário Federal: liderança em organização criminosa, risco de atuação extramuros, histórico de indisciplina, e fragilidade do sistema prisional estadual, em conformidade com a Lei n.11.671/2008 e o Decreto n.6.877/2009, justificando a renovação da permanência por 3 anos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.
  • Publique-se.