RHC 191594 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de agravo em execução interposto e julgado, de modo que a apreciação das matérias suscitadas implicaria supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrando negativa de...

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Parties
Paciente: CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Cerceamento De Defesa, Intimação, Produção De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Transferência Para Presídio Federal Cerceamento De Defesa Intimação Produção De Provas Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus diante da existência de agravo em execução interposto e julgado
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade que veda a tramitação simultânea de recursos contra o mesmo ato
  3. 3 impossibilidade de análise de matérias não apreciadas pela corte de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de agravo em execução interposto e julgado, de modo que a apreciação das matérias suscitadas implicaria supressão de instância e violação ao princípio da unirrecorribilidade, não se demonstrando negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.