HC 858314 - DECISAO

HC 858314 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de renovação da permanência do apenado em presídio federal está fundamentada na persistência dos motivos de interesse da segurança pública (notadamente sua condição de líder de organização criminosa), fundamento permitido pelo art. 10, caput e §1º da Lei n. 11.671/08 e confirmado pela jurisprudência do STJ segundo a qual não é imprescindível fato novo para a prorrogação; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou o pedido de livramento condicional, o que impede este Tribunal de apreciá-lo sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Fabrício Fernandes Mirra; Requerente: Secretaria de Polícia Civil; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Livramento Condicional, Liderança Em Organização Criminosa, Interesse Da Segurança Pública
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência Livramento Condicional Liderança Em Organização Criminosa +1 more

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Parties

Fabrício Fernandes Mirra

Paciente

Secretaria de Polícia Civil

Requerente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É necessária a ocorrência de fato novo para renovar a permanência de condenado em presídio federal?
  2. 2 Há fundamentação idônea para a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento penal federal?
  3. 3 Pode o Superior Tribunal de Justiça conceder livramento condicional quando o tribunal de origem não apreciou a matéria?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de renovação da permanência do apenado em presídio federal está fundamentada na persistência dos motivos de interesse da segurança pública (notadamente sua condição de líder de organização criminosa), fundamento permitido pelo art. 10, caput e §1º da Lei n. 11.671/08 e confirmado pela jurisprudência do STJ segundo a qual não é imprescindível fato novo para a prorrogação; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou o pedido de livramento condicional, o que impede este Tribunal de apreciá-lo sem supressão de instância.